AREsp 1738734 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, ao examinar as alegações, concluiu que não houve omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015 passível de reforma; manteve o entendimento de que a instituição e averbação da Reserva Legal são obrigações do proprietário, que devem observar as orientações do órgão ambiental quanto a projeto e formas de recomposição, e que questões que exigem reexame de matéria fática ou avaliação técnica (como a aplicação dos arts. 67 e 68 da Lei 12.651/2012 sobre limites em 22/7/2008) devem ser apreciadas pelo órgão técnico competente, estando vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Ana Maria Moraes Rodrigues Gotti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei 12.651/2012), Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Averbação, Cadastro Ambiental Rural (car), Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal (lei 12.651/2012) Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Averbação Cadastro Ambiental Rural (car) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ana Maria Moraes Rodrigues Gotti e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de instituição e averbação da Reserva Legal pelo proprietário
  3. 3 Possibilidade de recuperação por regeneração natural e prazos aplicáveis a imóvel de pequeno porte

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, ao examinar as alegações, concluiu que não houve omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015 passível de reforma; manteve o entendimento de que a instituição e averbação da Reserva Legal são obrigações do proprietário, que devem observar as orientações do órgão ambiental quanto a projeto e formas de recomposição, e que questões que exigem reexame de matéria fática ou avaliação técnica (como a aplicação dos arts. 67 e 68 da Lei 12.651/2012 sobre limites em 22/7/2008) devem ser apreciadas pelo órgão técnico competente, estando vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.