REsp 1714579 - DECISAO

REsp 1714579 - DECISAO

Como a questão principal foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.062, REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal ou, caso diverja, seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa No Stj, Aguardando Publicação De Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, aguardando publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade De Normas, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Reserva Legal Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade De Normas Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa No Stj, Aguardando Publicação De Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Compensação de Área de Preservação Permanente (APP) para instituição de Reserva Legal
  3. 3 Responsabilidade do proprietário pela recuperação ambiental e averbação de reserva legal na matrícula

Ratio Decidendi

Como a questão principal foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.062, REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal ou, caso diverja, seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, aguardando publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Tribunal Superior, ou proceda...
  • Publique-se. Intimem-se.