REsp 1717198 - DECISAO

REsp 1717198 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere‑se à aplicação temporal de dispositivo infraconstitucional (arts. 15 e 66 da Lei n. 12.651/2012), estando demonstrado que o art. 66 não se aplica ao caso concreto por ausência de reserva legal existente em 22/07/2008; assim, eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não legitimando o apelo extraordinário, e, ademais, a jurisprudência do STJ aplica o princípio tempus regit actum em matéria ambiental.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, AGROPECUÁRIOS E ADMINISTRADORA DE BENS LIANE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reserva Legal, Aplicação Temporal De Lei, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tempus Regit Actum, Compensação, Ação Civil Pública, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Processual Civil Direito Ambiental Reserva Legal Aplicação Temporal De Lei Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tempus Regit Actum Compensação Ação Civil Pública +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, AGROPECUÁRIOS E ADMINISTRADORA DE BENS LIANE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação intertemporal da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Incidência dos arts. 15 e 66 do Novo Código Florestal
  3. 3 Cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo da Reserva Legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere‑se à aplicação temporal de dispositivo infraconstitucional (arts. 15 e 66 da Lei n. 12.651/2012), estando demonstrado que o art. 66 não se aplica ao caso concreto por ausência de reserva legal existente em 22/07/2008; assim, eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não legitimando o apelo extraordinário, e, ademais, a jurisprudência do STJ aplica o princípio tempus regit actum em matéria ambiental.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se