AREsp 1159601 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a inaplicabilidade de norma ambiental superveniente que implique retrocesso da proteção; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à exigência de compensação no mesmo bioma e restrita à mesma bacia hidrográfica (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento do art. 462 do CPC/73 na decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, parte dos fundamentos suficientes para manutenção do acórdão não foi combatida, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ABDALA REZEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reserva Legal, Compensação De Área, Prequestionamento, Súmulas, Aplicação Temporal De Norma Ambiental (efeito Retroativo)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Reserva Legal Compensação De Área Prequestionamento Súmulas Aplicação Temporal De Norma Ambiental (efeito Retroativo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABDALA REZEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade de compensação de reserva legal no mesmo bioma e restrita à mesma bacia hidrográfica
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto ao art. 462 do CPC/73 para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a inaplicabilidade de norma ambiental superveniente que implique retrocesso da proteção; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à exigência de compensação no mesmo bioma e restrita à mesma bacia hidrográfica (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento do art. 462 do CPC/73 na decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, parte dos fundamentos suficientes para manutenção do acórdão não foi combatida, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou compensação de reserva legal no mesmo bioma e restrita à mesma bacia hidrográfica