REsp 1906615 - DECISAO

REsp 1906615 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão embargado quanto à questão suscitada pelo recorrente — relativa à existência de ato jurídico perfeito e aplicação da LINDB em face de TCRA e AIA celebrados na vigência do Código Florestal anterior — há violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria arguida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios do MPSP.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, LINDB, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal Ato Jurídico Perfeito LINDB Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ofensa ao art. 6º da LINDB e existência de ato jurídico perfeito decorrente de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e Autos de Infração Ambiental (AIA) celebrados na vigência da Lei n. 4.771/1965
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração e nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reapreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria suscitada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão embargado quanto à questão suscitada pelo recorrente — relativa à existência de ato jurídico perfeito e aplicação da LINDB em face de TCRA e AIA celebrados na vigência do Código Florestal anterior — há violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria arguida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial provido, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios do MPSP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração