AREsp 2204777 - DECISAO

AREsp 2204777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do TJ/MG, fundado em prova pericial que constatou inscrição das reservas legais no CAR e ausência de degradação, não demandava reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE/MG; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Perda Parcial Do Objeto, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Nulidade/ultra Petita
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Perda Parcial Do Objeto Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Nulidade/ultra Petita

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE/MG

Autor

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência do recibo de inscrição e demonstrativo do CAR para comprovação da Reserva Legal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, II, da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do TJ/MG, fundado em prova pericial que constatou inscrição das reservas legais no CAR e ausência de degradação, não demandava reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se