AREsp 2119679 - DECISAO

AREsp 2119679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo omissão do acórdão de origem quanto à questão da aplicação temporal do Código Florestal (tempus regit actum) e à delimitação de APP/leito maior e à inclusão de ambientes de várzea no CAR; por isso, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, dando provimento nessa parte ao recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Provimento Nessa Parte
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, provido
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal, Tempus Regit Actum, Cadastro Ambiental Rural (car), Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei No Tempo
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Reserva Legal Código Florestal Tempus Regit Actum Cadastro Ambiental Rural (car) Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Percentual exigido de reserva legal (20% vs 35%)
  3. 3 Registro da reserva legal no CAR versus averbação no Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo omissão do acórdão de origem quanto à questão da aplicação temporal do Código Florestal (tempus regit actum) e à delimitação de APP/leito maior e à inclusão de ambientes de várzea no CAR; por isso, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre os pontos omissos, dando provimento nessa parte ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial