AREsp 2668249 - DECISAO

AREsp 2668249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência documental versus impossibilidade de averbação), estando vedada a revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova da impossibilidade de sanar as inconsistências apontadas no cadastro ambiental ou da ocorrência de usucapião, razões pelas quais o recurso especial foi não conhecido. Também foi aplicada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CALUHE - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reserva Legal, Averbação, Georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Reserva Legal Averbação Georreferenciamento Cadastro Ambiental Rural Recurso Especial +2 more

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Parties

CALUHE - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação de área como reserva legal
  2. 2 Insuficiência de documentação para averbação vs. impossibilidade de averbação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência documental versus impossibilidade de averbação), estando vedada a revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova da impossibilidade de sanar as inconsistências apontadas no cadastro ambiental ou da ocorrência de usucapião, razões pelas quais o recurso especial foi não conhecido. Também foi aplicada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial