REsp 1888660 - DECISAO

REsp 1888660 - DECISAO

Havendo alteração na fundamentação do acórdão recorrido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a ausência de ratificação dos recursos especiais pelas partes impede o conhecimento dos mesmos, nos termos da Súmula 579/STJ; assim, não se conhece do recurso especial do Ministério Público e, por agravo, não se conhece do recurso especial de Dulcineide Herling Inazaki e outros.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrentes: DULCINEIDE HERLING INAZAKI e OUTROS; Recorrida: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Execução De TCIRC / Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Relativamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não conheço do recurso especial; quanto a DULCINEIDE HERLING INAZAKI e OUTROS, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Termo De Compromisso De Instituição De Recomposição Ou De Compensação Da Reserva Legal (tcirc), Aplicação Temporal Da Lei / Ato Jurídico Perfeito, Competência Recursal E Prevenção, Ratificação De Recurso (súmula 579/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Termo De Compromisso De Instituição De Recomposição Ou De Compensação Da Reserva Legal (tcirc) Aplicação Temporal Da Lei / Ato Jurídico Perfeito Competência Recursal E Prevenção +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DULCINEIDE HERLING INAZAKI e OUTROS

Recorrentes

CETESB

Recorrida

Procedural Posture

Execução De TCIRC / Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 e Lei nº 12.727/2012) a TCIRC firmados sob a vigência da Lei nº 4.771/1965
  2. 2 Possibilidade de computar área de Área de Preservação Permanente (APP) na Reserva Legal (art. 15 da Lei nº 12.651/2012)
  3. 3 Obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal no registro imobiliário versus registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ratio Decidendi

Havendo alteração na fundamentação do acórdão recorrido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a ausência de ratificação dos recursos especiais pelas partes impede o conhecimento dos mesmos, nos termos da Súmula 579/STJ; assim, não se conhece do recurso especial do Ministério Público e, por agravo, não se conhece do recurso especial de Dulcineide Herling Inazaki e outros.

Court Disposition

Relativamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não conheço do recurso especial; quanto a DULCINEIDE HERLING INAZAKI e OUTROS, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conheço do agravo interposto por Dulcineide Herling Inazaki e outros para não conhecer do recurso especial.