REsp 1720567 - DECISAO

REsp 1720567 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ alinhada ao STF, o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 permite o cômputo de Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal; além disso, no caso concreto o termo de compromisso foi firmado sob a vigência do novo Código Florestal, de modo que sua aplicação não configura retroatividade indevida nem afronta à proteção constitucional do meio ambiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: MARINA AZEVEDO ORTOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retrocesso Ambiental, Sucessão De Leis No Tempo
Direito Ambiental Direito Constitucional Reserva Legal Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retrocesso Ambiental Sucessão De Leis No Tempo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARINA AZEVEDO ORTOLAN

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação temporal do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)
  2. 2 Possibilidade de computar Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo da Reserva Legal
  3. 3 Alegação de vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ alinhada ao STF, o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 permite o cômputo de Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal; além disso, no caso concreto o termo de compromisso foi firmado sob a vigência do novo Código Florestal, de modo que sua aplicação não configura retroatividade indevida nem afronta à proteção constitucional do meio ambiente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão que computou a APP na Reserva Legal nos termos do art. 15 da Lei n. 12.651/2012.
  • Não incidência de honorários de sucumbência por ausência de má-fé.