AREsp 2828385 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, e qualquer modificação dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a decisão local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, acolheu‑se o pedido do Ministério Público para admitir o imediato início do cumprimento de sentença, não havendo risco de prejuízo aos requeridos, e determinou‑se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Reserva Legal, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Inscrição No SICAR, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Inscrição No SICAR Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público

Autor

requeridos

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de início imediato do cumprimento de sentença
  3. 3 proibição do reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, e qualquer modificação dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a decisão local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, acolheu‑se o pedido do Ministério Público para admitir o imediato início do cumprimento de sentença, não havendo risco de prejuízo aos requeridos, e determinou‑se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.