REsp 1693952 - DECISAO

REsp 1693952 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 68 do Código Florestal ao caso concreto; diante da procedência de Reclamação/STF que determina observância do entendimento da ADC 42/DF e das ADIs relacionadas, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se o entendimento do STF, por violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se o entendimento do STF na ADC 42/DF e nas ADIs indicadas; embargos prejudicados.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei 12.651/2012), Art. 68 Do Código Florestal, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973)
Processo Civil Direito Ambiental Reserva Legal Código Florestal (lei 12.651/2012) Art. 68 Do Código Florestal Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 68 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao caso concreto
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 68
  3. 3 Constitutucionalidade do art. 68 à luz da ADC 42/DF e das ADIs mencionadas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 68 do Código Florestal ao caso concreto; diante da procedência de Reclamação/STF que determina observância do entendimento da ADC 42/DF e das ADIs relacionadas, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se o entendimento do STF, por violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se o entendimento do STF na ADC 42/DF e nas ADIs indicadas; embargos prejudicados.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1119-1126
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento