REsp 1972252 - DECISAO

REsp 1972252 - DECISAO

Por força do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166), as demandas que visam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência devem ser processadas pela Justiça do Trabalho; assim, sendo a matéria vinculada ao entendimento do STF, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum de ofício e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo STJ, sem exame da eventual legitimidade passiva do patrocinador.

Parties
Patrocinador: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Reserva Matemática, Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Recolhimento De Contribuições, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF
Previdência Privada Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Processo Do Trabalho Processo Civil Reserva Matemática Horas Extras Reflexos Previdenciários +3 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Incompetência da Justiça Comum para processar condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta e sua insuscetibilidade de preclusão

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166), as demandas que visam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência devem ser processadas pela Justiça do Trabalho; assim, sendo a matéria vinculada ao entendimento do STF, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum de ofício e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo STJ, sem exame da eventual legitimidade passiva do patrocinador.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil
  • Publique-se