AREsp 2731183 - ACORDAO

AREsp 2731183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar alegação de ofensa a dispositivo constitucional nem para verificar a correta aplicação, pela corte de origem, de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Agravado: Operador RTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reserva Técnica Operacional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Licitação, Mandado De Segurança, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Transporte Público Reserva Técnica Operacional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Licitação Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Operador RTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, via recurso especial, de alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação da correta aplicação, pela corte de origem, de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar alegação de ofensa a dispositivo constitucional nem para verificar a correta aplicação, pela corte de origem, de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento