AREsp 2680504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está amparado em fundamentação eminentemente constitucional (decidido à luz do Tema 854/STF), tornando inviável sua reforma em recurso especial; ademais, a alteração das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Representante Do Poder Concedente: EMTU-SP; Impetrado: Consórcio de Empresas; Impetrante/agravante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Técnica Operacional (rto), Desligamento De Validadores, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Tema 854/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fática, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Reserva Técnica Operacional (rto) Desligamento De Validadores Mandado De Segurança Prequestionamento Tema 854/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMTU-SP

Representante Do Poder Concedente

Consórcio de Empresas

Impetrado

Impetrante

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 854/STF) e competência do STF
  3. 3 Vínculo da empresa com o serviço prestado (EMTU-SP vs. CMT/consórcio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está amparado em fundamentação eminentemente constitucional (decidido à luz do Tema 854/STF), tornando inviável sua reforma em recurso especial; ademais, a alteração das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a segurança concedida na origem enquanto não houver ordem válida do Poder Concedente