AREsp 2872621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (afastando a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias invocadas não foram previamente debatidas no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e parte da apreciação do Tribunal estadual foi pautada em fundamentos eminentemente constitucionais, os quais são insuscetíveis de reexame pelo STJ; ademais, o CMT, pessoa jurídica de direito privado, não detém poder para obstar o funcionamento dos validadores pertencentes ao Poder Concedente/EMTU.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reserva Técnica Operacional (rto), Desligamento De Validadores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Eminentemente Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Reserva Técnica Operacional (rto) Desligamento De Validadores Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Eminentemente Constitucional +1 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem funda decisão em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (afastando a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias invocadas não foram previamente debatidas no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e parte da apreciação do Tribunal estadual foi pautada em fundamentos eminentemente constitucionais, os quais são insuscetíveis de reexame pelo STJ; ademais, o CMT, pessoa jurídica de direito privado, não detém poder para obstar o funcionamento dos validadores pertencentes ao Poder Concedente/EMTU.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial