AREsp 1819440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou que havia autorização assinada para os descontos e não ficou comprovado o ato lesivo, o dano ou o nexo de causalidade; além disso, a constituição da RMC é permitida pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008; e a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo o recorrente também falhado em demonstrar divergência jurisprudencial indicando o dispositivo legal interpretado em sentido diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Contratual, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo
  2. 2 Ilicitude da contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito consignado
  3. 3 Violação do dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou que havia autorização assinada para os descontos e não ficou comprovado o ato lesivo, o dano ou o nexo de causalidade; além disso, a constituição da RMC é permitida pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008; e a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo o recorrente também falhado em demonstrar divergência jurisprudencial indicando o dispositivo legal interpretado em sentido diverso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.