AREsp 2775307 - DECISAO

AREsp 2775307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alteração do entendimento do acórdão estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória comprovada por documentos (assinatura, selfie, TED, extratos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas pelo STJ por competência do STF.

Parties
Agravante: ANA ELIZABETH ALVES DE CASTRO; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável (rmc), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Reserva De Margem Consignável (rmc) Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANA ELIZABETH ALVES DE CASTRO

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira quanto à legalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alteração do entendimento do acórdão estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória comprovada por documentos (assinatura, selfie, TED, extratos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas pelo STJ por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.