AREsp 1819421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a validade do contrato (assinatura, digital e testemunhas), reconheceu a licitude da constituição da RMC conforme Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008, verificou-se ausência de prova do ilícito e do dano pelo autor e entendeu-se que revisar a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Apelante: apelante; Autor: autor; Réu: banco-réu; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável (rmc), Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Reserva De Margem Consignável (rmc) Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Pacta Sunt Servanda +3 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

autor

Autor

banco-réu

Réu

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do contrato de cartão de crédito consignado e da RMC
  3. 3 existência de relação de consumo e dever de informação (CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a validade do contrato (assinatura, digital e testemunhas), reconheceu a licitude da constituição da RMC conforme Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008, verificou-se ausência de prova do ilícito e do dano pelo autor e entendeu-se que revisar a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.