REsp 2185568 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e, além disso, a definição da natureza do crédito depende da data do fato gerador, elemento fático não registrado no acórdão recorrido, cuja verificação exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON CORAZZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reserva De Honorários, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Empresarial Processual Civil Reserva De Honorários Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de honorários advocatícios é concursal ou extraconcursal e se pode ser reservado diretamente nos autos de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ por supostamente tratar de questão exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e, além disso, a definição da natureza do crédito depende da data do fato gerador, elemento fático não registrado no acórdão recorrido, cuja verificação exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.