REsp 1887105 - DECISAO

REsp 1887105 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, não havendo negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão que deferiu a reserva e determinou que tal verba conste na certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reserva De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Reserva De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais para habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Natureza alimentícia dos honorários advocatícios e sua preferência no concurso de credores

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, não havendo negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão que deferiu a reserva e determinou que tal verba conste na certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.