AREsp 2568001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação ao fundamento basilar do acórdão — segundo o qual a lei assegura o pagamento direto dos honorários ao patrono, tornando desnecessária a reserva — o que constitui óbice à admissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reserva De Honorários, Honorários Contratuais, Razões Recursais Dissociadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reserva De Honorários Honorários Contratuais Razões Recursais Dissociadas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reserva de honorários quando o patrono permanece nos autos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por desenvolvimento de temática dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação ao fundamento basilar do acórdão — segundo o qual a lei assegura o pagamento direto dos honorários ao patrono, tornando desnecessária a reserva — o que constitui óbice à admissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.