AREsp 3034378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de crédito líquido e certo, à complexidade e ao estado do cumprimento de sentença, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art. 6º do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação concreta do erro de direito, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO OTAVIO SPILARI GOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reserva De Honorários, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dever De Cooperação Processual
Direito Processual Civil Reserva De Honorários Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dever De Cooperação Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO OTAVIO SPILARI GOES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 6º do CPC por negativa de cooperação para determinar a apresentação de contratos de honorários e resguardar reserva em cumprimento de sentença
  2. 2 Se o indeferimento da reserva de 22,5% afrontou a coisa julgada, com violação aos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de crédito líquido e certo, à complexidade e ao estado do cumprimento de sentença, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art. 6º do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação concreta do erro de direito, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem