AREsp 2579326 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o art. 24-A da Lei nº 8.906/94 autoriza a reserva de honorários contratuais em casos de penhora no rosto dos autos
2. 2 Se a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão de origem estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o art. 24‑A da Lei 8.906/94 se aplica apenas ao bloqueio universal do patrimônio e não autoriza a reserva de honorários após penhora no rosto dos autos, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais.