REsp 1686496 - DECISAO

Diante dos argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, o relator exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 744-747), determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda, reconhecendo que a alegação de que se discute a interpretação de lei federal (art. 18, II, Lei 9.430/1996) justificava reexame.

Parties: Parte: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Agravo interno provido; decisão de fls. 744-747 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise.
Legal Topics: Reserva De Lei Formal, Instrução Normativa SRF N. 243/2002, Competência Do STF, Recurso Especial, Juízo De Retratação

Processual Civil Direito Tributário Reserva De Lei Formal Instrução Normativa SRF N. 243/2002 Competência Do STF Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se fundamenta em Instrução Normativa
2 Aplicação do princípio da reserva de lei formal
3 Possibilidade de exame da interpretação de lei federal (art. 18, II, Lei 9.430/1996) na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 744-747 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 744-747
Voltar os autos conclusos para nova análise da demanda