REsp 2091763 - ACORDAO

REsp 2091763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada assentou que, no regime da comunhão universal de bens, dívidas constituídas após o casamento pertencem ao casal e atingem todos os bens comuns, sendo possível a constrição judicial desses bens desde que respeitada a meação do cônjuge, inclusive na alienação de coisa indivisível; ademais, não havia argumentos aptos a ensejar modificação do decisum nem prova apta a autorizar o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; AGRAVADO: PAULO ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Reserva De Meação De Bem Indivisível, Comunhão Universal De Bens, Penhora De Bens Do Cônjuge, Embargos De Terceiro, Pesquisa De Bens (bacenjud/renajud)
Processual Civil Direito Civil Reserva De Meação De Bem Indivisível Comunhão Universal De Bens Penhora De Bens Do Cônjuge Embargos De Terceiro Pesquisa De Bens (bacenjud/renajud)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE

PAULO ROBERTO MOREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens do cônjuge no regime da comunhão universal de bens
  2. 2 Aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015 à alienação de coisa indivisível
  3. 3 Necessidade de resguardar a meação do cônjuge do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada assentou que, no regime da comunhão universal de bens, dívidas constituídas após o casamento pertencem ao casal e atingem todos os bens comuns, sendo possível a constrição judicial desses bens desde que respeitada a meação do cônjuge, inclusive na alienação de coisa indivisível; ademais, não havia argumentos aptos a ensejar modificação do decisum nem prova apta a autorizar o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno