AREsp 2196671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo nobre foi inadmitido em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimentos firmados em recursos repetitivos (art.1.030, I, b e art.1.042 do CPC) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas restrições do art.932, III, do CPC e das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, recursos especiais contra acórdão proferido em agravo interno baseado em precedente do STJ são manifestamente incabíveis.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER (JOÃO BATISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva De Poupança, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 289 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Previdência Privada Reserva De Poupança Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 289 Do STJ +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER (JOÃO BATISTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo nobre foi inadmitido em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimentos firmados em recursos repetitivos (art.1.030, I, b e art.1.042 do CPC) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas restrições do art.932, III, do CPC e das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, recursos especiais contra acórdão proferido em agravo interno baseado em precedente do STJ são manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão mantida.