REsp 2086613 - DECISAO

REsp 2086613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou os argumentos apresentados e que a incidência da Súmula 289/STJ e dos expurgos inflacionários está restrita às hipóteses de resgate (desligamento definitivo) do participante. Na hipótese de permanência do assistido na entidade e recebimento de complementação de aposentadoria, não se aplica a correção com expurgos nem a alteração dos índices pactuados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Resgate Da Reserva, Complementação De Aposentadoria
Previdência Privada Processo Civil Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 289/stj Resgate Da Reserva Complementação De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de expurgos inflacionários sobre reserva de poupança quando o participante aufere complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ apenas aos casos de resgate (desligamento definitivo)
  3. 3 Alegação de omissão/inobservância do dever de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou os argumentos apresentados e que a incidência da Súmula 289/STJ e dos expurgos inflacionários está restrita às hipóteses de resgate (desligamento definitivo) do participante. Na hipótese de permanência do assistido na entidade e recebimento de complementação de aposentadoria, não se aplica a correção com expurgos nem a alteração dos índices pactuados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Condeno o recorrido a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Publique-se.