AREsp 2663840 - ACORDAO

AREsp 2663840 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação em DJe, sem a comprovação idônea, no momento oportuno, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ admite apenas prova idônea, não bastando calendário.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva De Poupança, Restituição Ao Ex Participante, Súmula 289 Do STJ, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Fechada Reserva De Poupança Restituição Ao Ex Participante Súmula 289 Do STJ Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação da Súmula 289 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação em DJe, sem a comprovação idônea, no momento oportuno, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ admite apenas prova idônea, não bastando calendário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração de 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC