AREsp 1833247 - DECISAO

AREsp 1833247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória quanto à caracterização de deficiência permanente, matéria vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o mandado de segurança demandava prova pré-constituída não apresentada.

Parties
Agravante: TALITA GOMES CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Vaga Em Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Reserva De Vaga Em Concurso Público Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA GOMES CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a esclerose múltipla, conforme prova juntada, configura pessoa com deficiência nos termos do Decreto nº 3.298/1999
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da necessidade de dilação probatória para comprovar deficiência permanente
  3. 3 Se há requisitos de admissibilidade do recurso especial violados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória quanto à caracterização de deficiência permanente, matéria vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o mandado de segurança demandava prova pré-constituída não apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.