RMS 66980 - DECISAO

RMS 66980 - DECISAO

Aplicando-se o percentual mínimo de 5% sobre o total de 13 vagas do edital obtém-se 0,65, que deve ser arredondado para 1 (um) conforme a lei estadual aplicável e dentro do limite máximo de 20% das vagas; assim, reconheceu-se o direito da impetrante a preencher a quinta vaga por aplicação do critério de alternância e do arredondamento, e deu-se provimento ao recurso, afastando-se norma/decreto que impedisse tal arredondamento.

Parties
Impetrado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS; Litisconsorte Necessário: Djair Rodrigues de Oliveira; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada/acórdão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Pessoas Com Deficiência, Concursos Públicos, Arredondamento De Fração, Nomeação, Alternância
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Reserva De Vagas Pessoas Com Deficiência Concursos Públicos Arredondamento De Fração Nomeação +1 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS

Impetrado

Djair Rodrigues de Oliveira

Litisconsorte Necessário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Saída de direito líquido e certo à nomeação de candidato portador de deficiência quando a classificação na lista geral está fora da fração estabelecida
  2. 2 Compatibilidade entre decretos estaduais e norma primária estadual/constitucional quanto ao arredondamento da fração na reserva de vagas
  3. 3 Aplicação do critério da alternância entre lista geral e lista especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o percentual mínimo de 5% sobre o total de 13 vagas do edital obtém-se 0,65, que deve ser arredondado para 1 (um) conforme a lei estadual aplicável e dentro do limite máximo de 20% das vagas; assim, reconheceu-se o direito da impetrante a preencher a quinta vaga por aplicação do critério de alternância e do arredondamento, e deu-se provimento ao recurso, afastando-se norma/decreto que impedisse tal arredondamento.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Reconhecimento do direito da impetrante de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física
  • Recurso provido