RMS 66980 - DECISAO

RMS 66980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a questão do arredondamento e do limite de 20%, reconhecendo, com fundamento em parecer do Ministério Público Federal, que a aplicação de 5% sobre as 13 vagas resulta em 0,65, arredondado para 1 vaga, número inferior ao limite de 20% das vagas; as alegações dos embargantes buscavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Reserva De Vagas, Concursos Públicos, Arredondamento De Vagas, Portadores De Deficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Reserva De Vagas Concursos Públicos Arredondamento De Vagas Portadores De Deficiência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao enfrentamento do arredondamento da reserva de vagas e do limite de 20%
  2. 2 Aplicação do percentual de 5% para portadores de deficiência e consequente arredondamento do número de vagas
  3. 3 Contagem de vagas em concurso regionalizado e alcance da reserva para portadores de deficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a questão do arredondamento e do limite de 20%, reconhecendo, com fundamento em parecer do Ministério Público Federal, que a aplicação de 5% sobre as 13 vagas resulta em 0,65, arredondado para 1 vaga, número inferior ao limite de 20% das vagas; as alegações dos embargantes buscavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se