REsp 2113842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 50, III, da Lei n. 9.784/1999 (incidência da Súmula 211/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática exigidos legalmente; ademais, a impugnação via mandado de segurança à avaliação da Comissão de Heteroidentificação é inadequada quando exige dilação probatória.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Recursal (súmulas)
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional (limitação) Reserva De Vagas Heteroidentificação Mandado De Segurança Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandamental para impugnação da avaliação da Comissão de Heteroidentificação
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 50, III, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 50, III, da Lei n. 9.784/1999 (incidência da Súmula 211/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática exigidos legalmente; ademais, a impugnação via mandado de segurança à avaliação da Comissão de Heteroidentificação é inadequada quando exige dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.