REsp 2113842 - ACORDAO

REsp 2113842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado tratou do prequestionamento e da inadequação da via mandamental, e embargos não servem para reexaminar matéria ou produzir efeitos modificativos, de modo que a alegação de falta de prequestionamento é insuficiente para alterar o julgado.

Parties
Impetrante: Sara Liz Sales Moreira; Impetrado: Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sisu da Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Heteroidentificação, Prequestionamento, Via Inadequada, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Reserva De Vagas Heteroidentificação Prequestionamento Via Inadequada Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Sara Liz Sales Moreira

Impetrante

Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sisu da Universidade Federal do Ceará - UFC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnação de decisão de comissão de heteroidentificação
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado tratou do prequestionamento e da inadequação da via mandamental, e embargos não servem para reexaminar matéria ou produzir efeitos modificativos, de modo que a alegação de falta de prequestionamento é insuficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.