AREsp 2714650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MARCOS MOÁBIO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reserva De Vagas, Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reserva De Vagas Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Súmula 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS MOÁBIO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF