AREsp 1748246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, cabendo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a tese sobre a aplicação do critério do edital esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e a alegação de fato consumado careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CAMILLA CARNEIRO DE FRANCA; Impetrante: CECÍLIA FREIRA PEREIRA GUIAMARÃES; Administracao/parte Demandada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reserva De Vagas (lei 12.990/2014), Concurso Público, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 5, Súmula 7), Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Reserva De Vagas (lei 12.990/2014) Concurso Público Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 5, Súmula 7) Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

CAMILLA CARNEIRO DE FRANCA

Agravante/recorrente

CECÍLIA FREIRA PEREIRA GUIAMARÃES

Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Administracao/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei nº 12.990/2014 quanto à reserva de vagas para negros/pardos
  3. 3 Possibilidade de interpretar cláusula editalícia (item 4.2 e 4.2.1) e óbices da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, cabendo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a tese sobre a aplicação do critério do edital esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e a alegação de fato consumado careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Na instância analisada, por consequência, não conhecimento do recurso especial (conforme fundamentação do Relator)