REsp 1926811 - DECISAO

REsp 1926811 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo ser possível a determinação de reserva de valores no âmbito da recuperação judicial em favor do escritório recorrente, por se tratar de crédito extraconcursal relativo a honorários contratualizados para formulação e acompanhamento da recuperação, determinando a reserva de montante equivalente ao crédito do recorrente (conforme valor fixado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES) e aplicando o entendimento jurisprudencial sobre a extraconcursalidade desses créditos e a faculdade judicial de reservar importâncias.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANO PAVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida/agravada: MARALOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reserva De Valores, Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios, Competência, Essentialidade De Bens
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Reserva De Valores Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios Competência Essentialidade De Bens

Case Brief

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Parties

LUCIANO PAVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/agravante

MARALOG

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de reserva de valores no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal dos honorários advocatícios contratuais e sua preferência
  3. 3 Competência para determinar reserva de valores e relação entre execução singular e juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo ser possível a determinação de reserva de valores no âmbito da recuperação judicial em favor do escritório recorrente, por se tratar de crédito extraconcursal relativo a honorários contratualizados para formulação e acompanhamento da recuperação, determinando a reserva de montante equivalente ao crédito do recorrente (conforme valor fixado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES) e aplicando o entendimento jurisprudencial sobre a extraconcursalidade desses créditos e a faculdade judicial de reservar importâncias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a reserva de valores no importe definido pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES em favor do recorrente na recuperação judicial da recorrida
  • Prejudicado o pedido de tutela cautelar