REsp 1723908 - DECISAO

REsp 1723908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a penalidade por litigância de má-fé, por ausência de prova de dolo ou culpa grave. No tocante ao pedido de reserva de valores de precatório, manteve-se a decisão de origem: a reserva foi indeferida com base em fundamentos fáticos e processuais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorridas / Devedoras Em Recuperação Judicial: Recuperandas (Grupo Cucaú); Interessado (parte Que Apresentou Contrarrazões): China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para afastar a penalidade por litigância de má-fé; mantenho, no mais, a decisão de origem que indeferiu a reserva de valores.
Legal Topics
Reserva De Valores De Precatório, Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Litigância De Má Fé, Controle Judicial De Plano De Recuperação, Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Reserva De Valores De Precatório Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Litigância De Má Fé Controle Judicial De Plano De Recuperação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante / Recorrente

Recuperandas (Grupo Cucaú)

Recorridas / Devedoras Em Recuperação Judicial

China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A

Interessado (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e alcance da reserva prevista no art. 16 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Efeitos da habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de se reservar valores de precatório quando a existência, natureza e quantificação do crédito estão sub judice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a penalidade por litigância de má-fé, por ausência de prova de dolo ou culpa grave. No tocante ao pedido de reserva de valores de precatório, manteve-se a decisão de origem: a reserva foi indeferida com base em fundamentos fáticos e processuais específicos (habilitação retardatária, existência, natureza e quantificação do crédito sub judice, potencial comprometimento do plano e disciplina do PRJ quanto ao pagamento de credores supervenientes por geração de caixa futura), e sua revisão demandaria reexame de prova e interpretação das cláusulas do plano, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para afastar a penalidade por litigância de má-fé; mantenho, no mais, a decisão de origem que indeferiu a reserva de valores.

Orders

  • Afastar a penalidade de multa por litigância de má-fé aplicada nos embargos de declaração na origem.
  • Manter as demais decisões quanto ao indeferimento do pedido de reserva de valores de precatório.