AREsp 1788447 - DECISAO

AREsp 1788447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração nos autos da impossibilidade econômico-financeira que autorizaria afastar de imediato a exigibilidade das obrigações impostas ao Município (reserva do possível).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Orçamento Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/2000), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Reserva Do Possível Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Orçamento Público +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar a reserva do possível diante de decisões que impõem obrigações de fazer ao ente público
  2. 2 Necessidade de comprovação da insuficiência econômico-financeira para afastar a exigibilidade imediata da prestação estatal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração nos autos da impossibilidade econômico-financeira que autorizaria afastar de imediato a exigibilidade das obrigações impostas ao Município (reserva do possível).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.