REsp 1860349 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a reversão da reserva especial do plano previdenciário superavitário ao patrocinador, participantes e assistidos, e porque a distribuição de superávit está condicionada ao cumprimento das normas regulamentares e à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC); assim, a alegação de ilegalidade formulada pela agravante não se sustenta e o acórdão de segundo grau que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantido.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reserva Especial, Plano De Previdência, Distribuição De Superávit, Reversão Ao Patrocinador
Previdência Privada Direito Previdenciário Reserva Especial Plano De Previdência Distribuição De Superávit Reversão Ao Patrocinador

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da destinação parcial da reserva especial ao patrocinador
  2. 2 Revisão de plano previdenciário superavitário e possibilidade de reversão da reserva especial
  3. 3 Exigência de prévia aprovação da PREVIC para revisão do plano

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a reversão da reserva especial do plano previdenciário superavitário ao patrocinador, participantes e assistidos, e porque a distribuição de superávit está condicionada ao cumprimento das normas regulamentares e à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC); assim, a alegação de ilegalidade formulada pela agravante não se sustenta e o acórdão de segundo grau que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência dos pedidos