REsp 1709826 - DECISAO

REsp 1709826 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada; por essa razão, afastou-se a aplicação retroativa do art. 15 da Lei 12.651/2012 no caso concreto e deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão que admitira tal aplicação, com inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AWB - Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Irretroatividade / Ato Jurídico Perfeito, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade / Ato Jurídico Perfeito Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AWB - Agropecuária Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal
  2. 2 Constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012
  3. 3 Obrigação de instituir e averbar Reserva Legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada; por essa razão, afastou-se a aplicação retroativa do art. 15 da Lei 12.651/2012 no caso concreto e deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão que admitira tal aplicação, com inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão do ônus sucumbencial.