AREsp 1830072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN nº 358/2010), que não está no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, sendo também reflexas em parte e dependentes da análise da própria resolução.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Reserva Legal, Competência Do CONTRAN, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reserva Legal Competência Do CONTRAN Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a Resolução CONTRAN nº 358/2010 extrapola o poder regulamentar e exige requisitos não previstos em lei
2 Se é admissível recurso especial para discutir ato normativo infralegal (resolução) à luz do art. 105, III, a, da CF
3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015