AREsp 1388661 - DECISAO

AREsp 1388661 - DECISAO

Por estar a questão central afeta ao julgamento do Tema 1.062 pela Primeira Seção do STJ (recursos representativos), é prematuro o exame do agravo em recurso especial, de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Santander (BRASIL) S.A.; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.062 (arts. 1.036 E 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade De Normas, Recursos Representativos E Rito Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade De Normas Recursos Representativos E Rito Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015

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Parties

Banco Santander (BRASIL) S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.062 (arts. 1.036 E 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código Florestal a casos em andamento
  2. 2 Possibilidade de compensação da área de reserva legal
  3. 3 Reconhecimento de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

Por estar a questão central afeta ao julgamento do Tema 1.062 pela Primeira Seção do STJ (recursos representativos), é prematuro o exame do agravo em recurso especial, de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.