AREsp 1548217 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC), os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento de que a compensação exige identidade ecológica e, por respeito à soberania do juízo de origem sobre o conjunto fático-probatório, é vedado ao STJ revisar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus/recorrentes: requeridos/agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Reserva Legal, Compensação De Área, Identidade Ecológica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Bacia Hidrográfica
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Compensação De Área Identidade Ecológica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

requeridos/agravantes

Réus/recorrentes

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação da reserva legal em área do mesmo bioma vs. mesma bacia hidrográfica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC), os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento de que a compensação exige identidade ecológica e, por respeito à soberania do juízo de origem sobre o conjunto fático-probatório, é vedado ao STJ revisar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.