REsp 1718314 - DECISAO

REsp 1718314 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, provido para declarar a inaplicabilidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a infrações ambientais ocorridas antes da entrada em vigor do novo Código Florestal, de modo que a instituição da reserva legal deve observar a legislação vigente à época da infração, em observância ao tempus regit actum e à vedação do retrocesso na proteção ambiental.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Irretroatividade/tempus Regit Actum, Proibição Do Retrocesso Ambiental, Prequestionamento
Ambiental Processo Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Irretroatividade/tempus Regit Actum Proibição Do Retrocesso Ambiental Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a fatos ocorridos antes da sua vigência
  2. 2 Possibilidade de cômputo de Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, provido para declarar a inaplicabilidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a infrações ambientais ocorridas antes da entrada em vigor do novo Código Florestal, de modo que a instituição da reserva legal deve observar a legislação vigente à época da infração, em observância ao tempus regit actum e à vedação do retrocesso na proteção ambiental.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar a inaplicabilidade do artigo 15 da Lei n. 12.651/2012 aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor
  • Determinar que a constituição da reserva legal observe a legislação vigente à época da infração ambiental