REsp 1737470 - DECISAO

REsp 1737470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria afastar dispositivo (art. 15 e demais disposições do Código Florestal) cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 42/DF e precedentes), de modo que não se pode acolher a alegação de aplicação apenas da lei antiga ou de retrocesso ambiental sem demonstração concreta que justifique afastamento de norma válida; assim aplica-se o Novo Código Florestal aos autos e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Áreas De Preservação Permanente (app), Aplicação Temporal Da Lei, Princípio Do Não Retrocesso
Meio Ambiente Ação Civil Pública Reserva Legal Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Áreas De Preservação Permanente (app) Aplicação Temporal Da Lei Princípio Do Não Retrocesso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código Florestal a fatos pretéritos
  2. 2 Possibilidade de cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal
  3. 3 Constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria afastar dispositivo (art. 15 e demais disposições do Código Florestal) cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 42/DF e precedentes), de modo que não se pode acolher a alegação de aplicação apenas da lei antiga ou de retrocesso ambiental sem demonstração concreta que justifique afastamento de norma válida; assim aplica-se o Novo Código Florestal aos autos e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se