AREsp 807526 - DECISAO

AREsp 807526 - DECISAO

Parties
Recorrente: T BIAZZO AGROPECUARIA S/A; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Reserva Legal, Averbação, Cadastro Ambiental Rural (car), Ação Civil Pública, Função Socioambiental Da Propriedade
Direito Ambiental Processo Civil Registro De Imóveis Reserva Legal Averbação Cadastro Ambiental Rural (car) Ação Civil Pública Função Socioambiental Da Propriedade

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Parties

T BIAZZO AGROPECUARIA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da averbação da reserva legal
  2. 2 Efeito do registro no CAR sobre a obrigação de averbação no cartório de imóveis
  3. 3 Interesse de agir do Ministério Público para tutela ambiental coletiva