REsp 1485893 - ACORDAO

REsp 1485893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal analisado o mérito (o que afasta omissão quanto à admissibilidade), reconhecido a natureza propter rem da reserva legal e aplicado o princípio tempus regit actum quanto à inaplicabilidade de norma ambiental superveniente a processos em curso; assim, os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão de matéria de fundo, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VICENTE AULININO - ESPÓLIO; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reserva Legal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Natureza Propter Rem, Averbação, Inaplicabilidade De Norma Ambiental Superveniente, Modulação De Efeitos
Ambiental Processual Civil Reserva Legal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Natureza Propter Rem Averbação Inaplicabilidade De Norma Ambiental Superveniente +1 more

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Parties

VICENTE AULININO - ESPÓLIO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza propter rem da reserva legal e obrigação de averbação
  3. 3 Irretroatividade de norma ambiental superveniente (tempus regit actum) e inaplicabilidade a processos em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal analisado o mérito (o que afasta omissão quanto à admissibilidade), reconhecido a natureza propter rem da reserva legal e aplicado o princípio tempus regit actum quanto à inaplicabilidade de norma ambiental superveniente a processos em curso; assim, os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão de matéria de fundo, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VICENTE AULININO - ESPÓLIO.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá acarretar imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.