AREsp 1372483 - ACORDAO

AREsp 1372483 - ACORDAO

Os princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental não impedem a aplicação imediata do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a processos em curso, pois afastar sua aplicação esvaziaria o conteúdo do dispositivo que foi declarado constitucional pelo STF; em consequência, conhece-se e nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: VERA DE ANDRADE REIS KAPPAZ; Agravante: ANDERSON PEDRO KAPPAZ; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reserva Legal, Áreas De Preservação Permanente (app), Aplicação Imediata Do Art. 15 Da Lei N. 12.651/2012, Retroatividade De Norma Ambiental, Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Áreas De Preservação Permanente (app) Aplicação Imediata Do Art. 15 Da Lei N. 12.651/2012 Retroatividade De Norma Ambiental Tempus Regit Actum Vedação Ao Retrocesso Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VERA DE ANDRADE REIS KAPPAZ

Agravante

ANDERSON PEDRO KAPPAZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 pode ser aplicado imediatamente a processos em curso
  2. 2 Se é possível computar áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal
  3. 3 Se os princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental impedem a aplicação do art. 15

Ratio Decidendi

Os princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental não impedem a aplicação imediata do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a processos em curso, pois afastar sua aplicação esvaziaria o conteúdo do dispositivo que foi declarado constitucional pelo STF; em consequência, conhece-se e nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1294-1300