AREsp 2972156 - DECISAO

AREsp 2972156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, manteve-se a solução do Tribunal de origem que submeteu à autoridade ambiental a definição dos termos para a instituição da reserva legal no imóvel.

Parties
Agravante: FERNANDO BOUGO AVELHAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Direito Processual Civil Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO BOUGO AVELHAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 67 da Lei n. 12.651/2012 sobre propriedades com área inferior a quatro módulos fiscais
  2. 2 Obrigação de instituir 20% de reserva legal em imóvel rural
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, manteve-se a solução do Tribunal de origem que submeteu à autoridade ambiental a definição dos termos para a instituição da reserva legal no imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se